STF formou maioria para limitar multas por descumprimento de obrigações tributárias
STF Formou Maioria para Limitar Multas por Descumprimento de Obrigações Tributárias O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar multas por descumprimento de obrigações tributárias chamadas de “acessórias”, como a entrega de informações fiscais. A maioria dos ministros entendeu que a multa não pode ultrapassar 60% do tributo, podendo chegar até 100% em caso […]
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