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obrigações tributárias

Imposto de Renda 2026: empresas devem enviar até hoje comprovantes de rendimentos a contribuintes

Imposto de Renda 2026: Prazo para Envio de Comprovantes de Rendimentos O prazo para que empresas e instituições financeiras enviem comprovantes de rendimentos a contribuintes é até esta sexta-feira. Esses documentos são essenciais para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física 2026, que se refere ao ano-base 2025. A entrega […]

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Investigado pela polícia, Casares tem dívidas e patrimônio na mira da Receita Federal

Investigado pela Polícia, Casares Enfrenta Dificuldades Financeiras Julio Casares, figura pública sob investigação, está enfrentando não apenas questões legais, mas também desafios financeiros significativos. De acordo com informações disponíveis, Casares acumulou dívidas com a Receita Federal, o que tem levado a medidas específicas por parte do órgão. A Receita Federal, responsável por gerenciar e fiscalizar

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Lei do Devedor Contumaz pode proteger o mercado ao corrigir distorções

Lei do Devedor Contumaz: Uma Ferramenta para Corrigir Distorções no Mercado A recente aprovação da Lei do Devedor Contumaz pelo Congresso Nacional representa um passo significativo na direção de corrigir distorções no mercado. Essa lei tem como objetivo principal distinguir entre contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras pontuais e aqueles que estruturam seu modelo de negócios

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STF formou maioria para limitar multas por descumprimento de obrigações tributárias

STF Formou Maioria para Limitar Multas por Descumprimento de Obrigações Tributárias O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar multas por descumprimento de obrigações tributárias chamadas de “acessórias”, como a entrega de informações fiscais. A maioria dos ministros entendeu que a multa não pode ultrapassar 60% do tributo, podendo chegar até 100% em caso

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