Especialistas questionam decisão de Toffoli sobre retomada extrajudicial de veículos
Decisão de Toffoli sobre Retomada Extrajudicial de Veículos é Questionada A recente decisão do ministro Dias Toffoli, que considerou inconstitucional a atuação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) na retomada extrajudicial de veículos, tem gerado debate entre especialistas. A medida, prevista no Marco Legal de Garantias, permitia que os Detrans realizassem a retomada de veículos […]
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