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Lei nº 15.270

Fachin suspende julgamento sobre liminar que prorroga prazo de distribuição de dividendos

Decisão do STF sobre Prazo de Distribuição de Dividendos O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante ao encaminhar ao plenário o julgamento da liminar que estendeu o prazo para que empresas deliberem sobre dividendos. Essa liminar, que visa evitar a tributação referente ao exercício de 2025, como previsto na […]

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Reajuste do piso do magistério não leva automaticamente professores a pagarem mais IR

Reajuste do Piso do Magistério e Imposto de Renda A Receita Federal esclareceu recentemente que o reajuste do piso salarial dos professores não leva automaticamente a um aumento no Imposto de Renda (IR) pago por esses profissionais. Isso ocorre devido às mudanças introduzidas pela Lei nº 15.270, sancionada em 2025, que ampliou a isenção do

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