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Lei Mariana Ferrer

Justiça de SP absolve Thiago Brennand de condenação de oito anos por estupro

Empresas & Economia /

Caso Thiago Brennand: Absolvição em Condenação de Estupro O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acolheu um pedido da defesa de Thiago Brennand, absolvendo-o de uma das nove acusações de estupro em que é réu. A decisão, tomada em maio, reverteu por dois votos a um a condenação em primeira instância de […]

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Caso Mari Ferrer: decisão do STF pode mudar outros julgamentos de estupro

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Caso Mari Ferrer: decisão do STF pode mudar outros julgamentos de estupro O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar um recurso da defesa de Mariana Ferrer, que busca restringir o uso de provas consideradas desrespeitosas às vítimas de violência sexual. Esse julgamento pode ter um impacto significativo em outros casos de estupro e

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