Lei do Devedor Contumaz pode proteger o mercado ao corrigir distorções
Lei do Devedor Contumaz: Uma Ferramenta para Corrigir Distorções no Mercado A recente aprovação da Lei do Devedor Contumaz pelo Congresso Nacional representa um passo significativo na direção de corrigir distorções no mercado. Essa lei tem como objetivo principal distinguir entre contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras pontuais e aqueles que estruturam seu modelo de negócios […]
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