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Lei de Crimes Ambientais

Por que levar areia da praia para casa é crime? Conheça infrações ambientais não tão óbvias

Infrações Ambientais Não Tão Óbvias No Brasil, retirar e levar embora areia da praia pode ser considerado uma infração ambiental ou crime, dependendo do caso. Isso ocorre porque a areia é considerada um recurso mineral, e sua exploração depende de autorização oficial. De acordo com a Constituição Federal, todos os recursos minerais de uma propriedade, […]

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Caso Orelha e Abacate: é possível ser preso por maus tratos aos animais?

Caso Orelha e Abacate: Maus Tratos a Animais Recentemente, dois casos de maus tratos a cães comunitários ganharam repercussão nos estados de Santa Catarina e Paraná. Os casos envolvem a morte de dois cães, Orelha e Abacate, que foram agredidos e posteriormente faleceram devido às lesões sofridas. Orelha, um cachorro comunitário de uma praia em

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