Lei de Arroio do Sal que vedava obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 é inconstitucional
Decisão do Tribunal de Justiça sobre a Lei de Arroio do Sal A recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça sobre a Lei de Arroio do Sal que vedava a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 trouxe um importante esclarecimento sobre a constitucionalidade dessa medida. De acordo com a decisão, a norma é […]