Legislação de Streaming

Câmara aprova nova taxação para serviços de streaming como Netflix e YouTube

Câmara Aprova Nova Taxação para Serviços de Streaming A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta os serviços de streaming no Brasil, instituindo mudanças na cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A proposta teve 330 votos favoráveis e 118 votos contrários. O texto determina a […]

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Câmara aprova texto que regulamenta serviços de streaming

Regulamentação de Serviços de Streaming no Brasil A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o texto-base de um projeto de lei que visa regulamentar os serviços de streaming no Brasil. Essa medida é um passo importante para a organização do setor, que tem crescido rapidamente nos últimos anos. Além disso, o projeto de lei também propõe