STF proíbe mudança de nome de ‘Guarda Municipal’ para ‘Polícia Municipal’
Decisão do STF sobre a Nomenclatura das Guardas Municipais O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre a nomenclatura das Guardas Municipais no Brasil. Em uma votação realizada na segunda-feira, 13, a corte decidiu que os municípios brasileiros não podem substituir o nome das Guardas Municipais por “Polícia Municipal” ou nomenclaturas semelhantes. Essa […]
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