Relatório do PL da Dosimetria restringe efeitos aos atos de 8 de janeiro
Relatório do PL da Dosimetria: Restrição aos Atos de 8 de Janeiro O relatório do projeto de lei que altera as regras de dosimetria penal foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta visa restringir expressamente os efeitos da medida aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de […]
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