CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
Redução da Maioridade Penal: Uma Decisão Polêmica A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa decisão tem gerado debates intensos e opiniões divergentes entre os legisladores e a sociedade […]
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