Câmara dos Deputados aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas
Aprovação da PEC: Um Passo para o Controle Externo A Câmara dos Deputados deu um importante passo para reforçar a transparência e a fiscalização na administração pública ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna os tribunais e conselhos de Contas órgãos permanentes e essenciais. Essa medida visa garantir […]
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