Governo deve ir ao STF contestar constitucionalidade de proposta relatada por Derrite
Governo Avalia Ir ao STF Contra Proposta de Derrite O Ministério da Justiça considera que a última versão do projeto de lei Antifacção, apresentada pelo deputado federal Guilherme Derrite, é inconstitucional e interfere indevidamente na autonomia da Polícia Federal. A principal preocupação está no artigo que exige comunicação prévia aos Estados ou pedido formal da […]
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