Lula sanciona Lei do Devedor Contumaz, com cinco vetos
Lei do Devedor Contumaz: Entendendo as Principais Alterações O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 225, que cria o Código de Defesa do Consumidor e tipifica o devedor contumaz. Essa lei traz mudanças significativas para as empresas e contribuintes, visando combater a inadimplência fiscal e promover a conformidade tributária. A caracterização […]
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