Decreto Adia Exigência de CNPJ para Autônomos e Produtores Rurais O governo publicou o Decreto nº 13.075, que adia a exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e emissão de documentos fiscais para autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços. A medida foi oficializada em 21 de julho de 2026 e prorroga […]
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Reforma Tributária: Entendendo o Novo Sistema de Cobrança de Impostos O Ministério da Fazenda detalhou recentemente como funcionará o novo sistema de cobrança de impostos da reforma tributária sobre o consumo. O modelo, conhecido como split payment (pagamento dividido), permitirá o recolhimento automático dos tributos ligados ao consumo no momento do pagamento de uma compra.
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Reforma Tributária: Multas por Falta de CBS e IBS em Notas Fiscais São Suspensas As empresas e microempreendedores que emitem notas fiscais eletrônicas ganharam mais tempo para se adaptarem à reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram não aplicar multas nem penalidades pela ausência de
Multa por falta de CBS e IBS em notas são suspensas no início de 2026 Read More »
Reforma Tributária: Suspensão de Multa por Falta de CBS e IBS em Notas A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), anunciou uma decisão importante nesta terça-feira (23) que impacta diretamente as empresas e contribuintes no contexto da reforma tributária em andamento. A medida se refere à
Reforma tributária: Receita suspende multa por falta de CBS e IBS em notas Read More »
