Prazo para Declaração MEI: Entenda como Fazer e as Multas

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) acaba em 31 de maio de 2026. É fundamental que os microempreendedores individual (MEI) entendam a importância de enviar essa declaração, pois ela é obrigatória para todos que mantiveram atividades em qualquer período de 2025, independentemente de terem ou não obtido faturamento no ano.

Para facilitar o processo, os microempreendedores podem utilizar o aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iPhone (iOS), para preencher e enviar a declaração. O passo a passo é simples:

• Baixe o app MEI na Google Play Store ou App Store;
• Abra o app, insira o seu CPF e senha Gov.br e toque em “Entrar”;
• Toque em “Fazer Declaração” e, em seguida, selecione o ano-base, que no caso é 2025;
• Preencha o DASN-SIMEI com o valor da receita bruta anual, incluindo os valores de acordo com a sua atividade exercida e contratação de empregado durante o período;
• Aparecerá uma tela com “Resumo” em que o sistema mostra todos impostos pagos durante 2025. Confira os valores e toque em “Transmitir” para enviar a declaração;
• Veja a aba de “Conclusão” e gere o recibo de entrega da declaração anual.

É importante lembrar que a não entrega da declaração pode resultar em multas. Quem não enviar o documento até 31 de maio deverá pagar a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) de 2% ao mês de atraso, com quantias que iniciam em R$ 50 e podem chegar até 20% do valor total dos tributos declarados. Além disso, podem ocorrer restrições administrativas, como o impedimento de emitir notas fiscais e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que pode levar a pendências fiscais e afetar benefícios previdenciários.

Os microempreendedores também devem estar cientes do limite de faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 81 mil. Caso o empresário tenha um rendimento até 20% superior, será necessário preencher uma guia complementar do imposto DAS calculada sobre excesso do valor e também enviar a declaração como explicado anteriormente.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link