A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, aprovado pelo Senado em novembro de 2024, é considerado o mais abrangente já discutido no Congresso sobre o tema.
A tramitação foi acelerada após o influenciador Felca publicar um vídeo denunciando a adultização e a sexualização infantil nas redes sociais, que ultrapassou 40 milhões de visualizações.
Desde então, a Câmara passou a acumular mais de 30 propostas correlatas e articula a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar o tema.
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Segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a ideia é votar o texto após a comissão geral, que reunirá parlamentares, especialistas e representantes de plataformas digitais.
Entenda o projeto
Entre as medidas previstas no projeto, está a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental acessíveis, que permitam aos responsáveis limitar conteúdos, tempo de uso e comunicação entre adultos e menores.
As plataformas também serão obrigadas a criar mecanismos para verificar a idade dos usuários, restringir o contato direto entre crianças e adultos desconhecidos, e remover rapidamente conteúdos impróprios, mesmo sem necessidade de decisão judicial.
A publicidade direcionada ao público infantil será limitada. O texto proíbe práticas que explorem sentimentos de inferioridade, incitem violência ou incentivem comportamentos nocivos.
Além disso, as plataformas deverão adotar configurações padrão mais protetivas de privacidade, restringir o acesso de menores a produtos e serviços inadequados e implementar sistemas de notificação de abuso sexual infantil.
Para reforçar a proteção, o projeto exige que a criação de contas por crianças seja vinculada obrigatoriamente ao perfil de seus responsáveis legais, garantindo supervisão contínua. As medidas incluem ainda a exigência de que as big techs atuem na prevenção ao bullying, à exploração sexual e a padrões de uso que incentivem vícios ou transtornos.
Transparência e responsabilização
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade deverão publicar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas e medidas adotadas. O texto também determina que empresas reportem casos de exploração sexual infantil a autoridades nacionais e internacionais.
A proposta proíbe a prática de loot boxes, caixas de recompensa em jogos online, associadas a dinâmicas de aposta, e determina ações contra conteúdos que incentivem vícios, transtornos de imagem e cyberbullying.
As penalidades incluem advertência, suspensão e multas de até 10% do faturamento anual ou até R$ 50 milhões por infração.
O debate político
Apesar do amplo apoio no Senado, parte da bancada conservadora na Câmara demonstrou resistência ao texto, alegando riscos de censura e excesso de regulação estatal. Ainda assim, a expectativa é de que a votação avance com maioria favorável, dada a repercussão social do tema.
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