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CFM Solicita Revogação de Ato da ANVISA sobre Prescrição de Antibióticos por Enfermeiros
O Conselho Federal de Medicina (CFM) solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a imediata revogação do ato que autoriza a prescrição de antibióticos por enfermeiros no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Essa mudança, segundo o CFM, coloca a população em risco, pois a prescrição de medicamentos pressupõe a determinação de prognóstico relativo a diagnóstico nosológico, atividade que é de competência privativa do médico.
A Lei nº 12.842/2013 define que a prescrição de medicamentos é uma atividade que requer conhecimento e competência técnica, que não faz parte da formação de enfermeiros. Além disso, a resistência aos antibióticos é uma das 10 maiores ameaças à saúde pública global, e a adoção de medidas de controle e uso racional é fundamental para reduzir esse risco.
Consequências da Mudança
- Aumento de internações e permanências hospitalares mais longas
- Maior mortalidade e elevação de custos assistenciais
- Risco concreto à saúde da população
Além disso, a Anvisa não tem competência para resolver questões relacionadas ao exercício da profissão, como afirmado pela Procuradoria Federal junto à Anvisa. A modificação no SNGPC permite que a prescrição de medicamentos por enfermeiros se dê sem mecanismos de fiscalização, o que é irregular.
Em uma viagem para entender melhor as implicações dessa mudança, é importante considerar que a saúde pública deve ser tratada com seriedade e responsabilidade. A prescrição de antibióticos não é uma decisão simples e requer uma avaliação cuidadosa, que apenas um médico pode realizar.
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