Multa para Ciclistas: O que Diz a Lei e a Prática

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não se limita apenas aos motoristas de carros e motos, mas também inclui normas para a conduta dos ciclistas. No entanto, a aplicação das penalidades para ciclistas ainda gera dúvidas. É importante entender o que a lei diz e como isso se aplica na prática.

O CTB descreve situações específicas em que ciclistas podem ser autuados, como pedalar em locais proibidos. Por exemplo, o artigo 255 do CTB estabelece que conduzir bicicleta em passeios sem permissão ou de forma agressiva configura infração média, com multa de R$ 130,16 e possibilidade de remoção da bicicleta. Já o artigo 244 amplia as situações de infração para “ciclos”, que inclui bicicletas, e exemplos incluem transportar crianças sem segurança adequada, circular em vias de trânsito rápido e carregar passageiros fora do assento correto.

Em casos mais graves, como manobras arriscadas ou malabarismos, a penalidade prevista é multa de R$ 293,47. No entanto, o mais curioso é que a aplicação dessas regras não está em vigor devido à revogação da Resolução 706/17 pela norma 772/19, que estabelecia os procedimentos de autuação de ciclistas e pedestres.

Isso significa que, embora as infrações existam, não há um mecanismo legal que permita a cobrança da multa. Portanto, mesmo que um ciclista cometa alguma dessas infrações, não há consequências legais imediatas.

• Infrações para ciclistas incluem pedalar em locais proibidos, transportar crianças sem segurança adequada e circular em vias de trânsito rápido.
• A aplicação das penalidades para ciclistas foi revogada, o que significa que não há mecanismo legal para cobrar multas.
• É importante que os ciclistas estejam cientes das regras de trânsito e sigam as normas para garantir a segurança de todos.

Em resumo, embora o CTB estabeleça regras para a conduta dos ciclistas, a aplicação dessas regras não está em vigor, o que significa que não há consequências legais imediatas para os ciclistas que cometem infrações. No entanto, é fundamental que os ciclistas sigam as normas de trânsito para garantir a segurança de todos.

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