ECA Digital: O Que Muda Para Segurança Digital de Crianças e Adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) entrou em vigor, visando regulamentar o uso de redes sociais e serviços digitais por menores de idade. O objetivo é reduzir casos de violência, assédio e exploração de menores na internet, além de tentar remediar o vício em redes sociais.
A legislação estabelecida em conjunto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública foi aprovada após a repercussão de um vídeo que denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover conteúdo sexual. O ECA Digital passa a valer, mas sua implementação definitiva poderá levar meses, pois ainda não foi divulgada a forma como empresas precisarão aplicar as mudanças.
Principais Mudanças
- Combate à dependência: Proíbe recursos que possam prender a atenção de menores por muito tempo, como rolagem infinita do feed e reprodução automática de vídeos.
- Verificação de idade: Empresas de tecnologia devem adotar mecanismos de identificação da idade dos usuários, optando por ferramentas que possibilitem a comprovação real de faixa etária.
- Publicidade infantil: Veta a publicidade personalizada para crianças, proibindo plataformas de utilizar dados de perfil comportamental para direcionar esses anúncios.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por regular o cumprimento da legislação, por meio do monitoramento de alguns serviços digitais. A multa por descumprimento do decreto pode chegar a R$ 50 milhões de reais.
O ECA Digital também engloba o uso de imagens de menores para monetização nas redes sociais, debate que vem ganhando espaço nos últimos anos. Pais deverão ter um alvará para criar conteúdos monetizados dos filhos, além de autorização judicial para atividades artísticas ou publicitárias no ambiente virtual.
Empresas de tecnologia, como Meta, TikTok e Google, já começaram a implementar medidas para atender às novas regulamentações, como a criação de contas de adolescentes com restrições de mensagens e controle de conteúdo sensível.
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