REDD+ Jurisdicional: Uma Nova Abordagem para a Conservação Ambiental
A conservação ambiental no Brasil tem sido historicamente tratada como um obstáculo ao desenvolvimento. No entanto, com o avanço dos sistemas jurisdicionais de REDD+, essa visão começa a mudar. A proteção florestal é agora vista como um instrumento de política pública e desenvolvimento territorial.
Os sistemas jurisdicionais de REDD+ operam em escala estadual, criando um ambiente regulatório único para monitorar, gerar e comercializar créditos de carbono associados à redução do desmatamento. Isso permite que os recursos sejam direcionados de forma planejada e contínua aos territórios que mantêm a floresta em pé.
Benefícios para os Estados da Amazônia Legal
Os estados da Amazônia Legal têm muito a ganhar com esse modelo. Estimativas indicam que, juntos, podem movimentar até 21 bilhões de dólares em receitas com REDD+ jurisdicional até 2030. Alguns estados, como Acre e Mato Grosso, já estruturaram seus sistemas, enquanto outros, como Pará, Amazonas, Tocantins, Maranhão e Piauí, avançam em diferentes estágios de construção.
Um elemento central que diferencia o REDD+ jurisdicional de experiências anteriores é o reconhecimento dos direitos territoriais. As regras precisam ser pactuadas entre o poder público e as populações da floresta, garantindo legitimidade social e integridade ambiental.
Avanços Regulatórios
A publicação da Resolução nº 19 do Ministério do Meio Ambiente é um marco importante. A norma estabelece diretrizes nacionais para programas jurisdicionais de REDD+, trazendo segurança jurídica para estados e investidores e reforçando princípios de transparência, participação social e respeito à autonomia de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.
A resolução reconhece a legitimidade dessas populações para propor e integrar os programas, assegura seus modos de vida e o uso tradicional do território, e detalha exigências para a Consulta Livre, Prévia e Informada.
Impacto Econômico e Social
O impacto econômico e social do REDD+ jurisdicional está diretamente ligado ao destino das receitas. A maior parte dos recursos é obrigatoriamente reinvestida nos próprios territórios, financiando políticas públicas e iniciativas socioambientais em áreas como saúde, educação, regularização fundiária, assistência técnica rural, saneamento e desenvolvimento econômico local.
O Estado do Pará é um exemplo concreto desse processo, com receitas estimadas de até 5 bilhões de dólares até 2030, beneficiando quase 2 milhões de pessoas.
Quando o investimento é contínuo e enraizado no território, os efeitos vão além da renda imediata, abrindo espaço para que novas atividades econômicas e serviços regionais se fortaleçam ao longo do tempo.
Essa abordagem pode ser chamada de bioeconomia, empregos verdes ou investimento sustentável, mas o nome importa menos do que a mudança de lógica: a floresta deixa de ser apenas um ativo ambiental e passa a ser um vetor de desenvolvimento capaz de influenciar decisões públicas e privadas.
Os créditos de carbono não são um fim em si mesmos, mas um mecanismo de transição que direciona recursos para iniciativas de conservação e restauração florestal dificilmente financiadas por outras vias.
Ainda estamos aprendendo a dimensionar plenamente o alcance dessa transformação, mas já é possível afirmar que, quando a proteção ambiental se alia a governança, direitos e investimento territorial, ela deixa de ser promessa abstrata e começa a se materializar na vida das pessoas.
- REDD+ jurisdicional é uma abordagem inovadora para a conservação ambiental.
- Os sistemas jurisdicionais de REDD+ operam em escala estadual, criando um ambiente regulatório único.
- A proteção florestal é agora vista como um instrumento de política pública e desenvolvimento territorial.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link