Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil

O projeto de lei que visa regulamentar a inteligência artificial (PL 2338/23) no Brasil está prestes a ser votado ainda em 2025, de acordo com seu relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Essa regulamentação terá um impacto significativo, afetando não apenas o uso cotidiano de ferramentas como ChatGPT (OpenAI) e Gemini (Google), mas também criando diretrizes sobre vários aspectos da inteligência artificial.

Os principais pontos de preocupação incluem:

• Privacidade e segurança de dados: A regulamentação deve abordar como os dados pessoais serão coletados, armazenados e utilizados pelas empresas que desenvolvem e aplicam soluções de inteligência artificial.
• Ética e responsabilidade: A lei deve estabelecer diretrizes claras sobre a ética no desenvolvimento e uso da inteligência artificial, garantindo que essas tecnologias sejam utilizadas de forma responsável e transparente.
• Transparência e explicabilidade: A regulamentação deve exigir que as empresas forneçam explicações claras sobre como as decisões são tomadas pelas soluções de inteligência artificial, promovendo a transparência e a confiança.
• Propriedade intelectual: A lei deve esclarecer questões relacionadas à propriedade intelectual em projetos que envolvem inteligência artificial, protegendo os direitos dos criadores e desenvolvedores.
• Segurança cibernética: A regulamentação deve abordar a segurança cibernética das soluções de inteligência artificial, protegendo contra ameaças e garantindo a integridade dos sistemas.
• Impacto no mercado de trabalho: A lei deve considerar o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho, promovendo a adaptação e a qualificação dos profissionais para as novas demandas.
• Supervisão e fiscalização: A regulamentação deve estabelecer mecanismos de supervisão e fiscalização para garantir o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas.

Esses pontos são cruciais para garantir que a inteligência artificial seja desenvolvida e utilizada de forma responsável e ética no Brasil, promovendo o crescimento econômico e a inovação, enquanto protege os direitos e interesses dos cidadãos.

Este conteúdo pode conter links de compra.