Resumo das Atividades do Congresso Nacional

O Congresso Nacional entra na reta final de suas atividades neste ano, após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na terça-feira, haverá uma sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais.

Na Câmara dos Deputados, está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. O relator já adiantou alguns pontos do parecer, incluindo a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública.

Outras Atividades no Congresso

Além disso, haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está prevista a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte para o Projeto de Lei (PL) 2531/21, que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores.

Outras votações importantes incluem a do relatório do deputado Augusto Coutinho sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

Escândalo do Banco Master

O escândalo do Banco Master também será discutido na Câmara, com uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A Comissão de Defesa do Consumidor também debaterá as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master.

No Senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23, que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como Marco Temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição.

• PEC da Segurança Pública
• Escândalo do Banco Master
• Marco Temporal

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