Com Ramagem nos EUA, Motta aprova parecer que proíbe deputado de votar do exterior

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, acolheu um parecer que diz ser impossível para um deputado votar em sessões deliberativas semipresenciais da Casa enquanto estiver no exterior, sem ser em missão oficial. Essa decisão foi tomada após o deputado federal Alexandre Ramagem registrar voto favorável ao projeto de lei antifacção, mesmo estando em Miami, nos Estados Unidos.

A avaliação é feita com base no fato de que Ramagem deixou o País após pedir licença para tratamento de saúde, mas sem informar sobre a ida para Miami. A viagem ocorreu às vésperas do trânsito em julgamento de sua condenação por participar da trama golpista gestada no governo Jair Bolsonaro.

De acordo com o parecer, a única hipótese de um deputado federal participar de sessões e reuniões deliberativas estando no exterior é se estiver em missão oficial autorizada pela Câmara dos Deputados. Além disso, o afastamento do País não comunicado por um deputado configura violação do regimento interno, impedindo o enquadramento em hipóteses de excepcionalidade que pressupõem a regularidade da atividade parlamentar.

Consequências para Ramagem

Na decisão em que mandou expedir o mandado de prisão de Ramagem, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Motta fosse oficiado da decisão para que a Mesa da Câmara declare a perda do mandato do parlamentar. No entanto, a expectativa é a de que o deputado não tenha seu voto anulado, apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

As razões para isso incluem:

• O deputado havia requerido licença médica, condição que permite aos deputados o voto à distância.
• A Câmara diz que não é possível um deputado votar do exterior, mesmo estando em licença.
• Cabe à Presidência da Câmara impedir o registro de presença e votação do deputado.

Em resumo, o parecer reforça o entendimento de que o afastamento do País não comunicado por um deputado configura violação do regimento interno, impedindo o enquadramento em hipóteses de excepcionalidade que pressupõem a regularidade da atividade parlamentar.

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