Muitos microempreendedores ainda não conhecem todas as vantagens de se formalizar e os direitos garantidos pela contribuição mensal ao INSS, como o direito à aposentadoria, auxílio em caso de doença e até acesso a linhas de crédito especiais.
Por isso, explicamos em detalhes:
- Quais são os benefícios e direitos do MEI?
- Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
- Quem é MEI tem direito a FGTS?
- Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?
- Quais são os direitos do funcionário MEI?
Quais são os benefícios e direitos do MEI?
Confira os benefícios e direitos do Microempreendedor Individual:
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- O MEI tem abertura de empresa sem custos e emissão automática do CNPJ, além de não precisar de alvarás ou licenças pagas para funcionamento;
- Pagamento de valores fixos mensais pela guia DAS, que inclui 5% do salário mínimo para INSS, mais valores fixos para ICMS e/ou ISS conforme a atividade, o que reduz a carga tributária em comparação com outros regimes;
- Ao pagar o DAS todo mês, o MEI assegura direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão para dependentes.
- Possibilita emitir notas fiscais, o que amplia as chances de negócios, principalmente com outras empresas e órgãos públicos;
- Instituições financeiras oferecem linhas de crédito e vantagens para MEIs, além de poder abrir conta jurídica e usar máquinas de cartão com condições especiais;
- O MEI pode contratar até um funcionário formalizado de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
- O MEI não é obrigado a ter contador, o que torna a gestão mais simples e com menos gastos;
- Pode vender para empresas e participar de licitações públicas, o que portas para o crescimento do negócio;
- Sebrae e órgãos públicos oferecem orientações, cursos, palestras e consultorias gratuitas para ajudar no desenvolvimento do negócio;
- Pode adquirir planos de saúde em condições favoráveis e comprar veículos zero quilômetro com até 30% de desconto diretamente das montadoras.
Quais são os direitos trabalhistas de quem é MEI?
O MEI possui direitos previdenciários garantidos pela contribuição mensal ao INSS via DAS, que incluem:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para dependentes;
- Auxílio-reclusão.
No entanto, quem é MEI (Microempreendedor Individual) não tem direitos trabalhistas típicos de um empregado sob o regime da CLT, pois ele atua como empresário individual e prestador de serviço autônomo, sem vínculo empregatício.
Se o MEI prestar serviços para uma empresa de forma subordinada, com características típicas de empregado (horário fixo, dedicação exclusiva, ordens diretas), a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício e assegurar os direitos trabalhistas da CLT.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
O MEI não tem direito ao décimo terceiro salário, porque é considerado um trabalhador autônomo, não um empregado com vínculo CLT. O décimo terceiro é um benefício exclusivo para quem tem carteira assinada.
Quem é MEI tem direito a FGTS?
O MEI não tem direito ao FGTS. Para isso, é necessário ter vínculo empregatício formal com carteira assinada, ou seja, atuar simultaneamente como empregado sob regime CLT.
Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?
As regras de aposentadoria para o MEI são as mesmas aplicadas aos trabalhadores com carteira assinada. Assim, as mulheres precisam ter 62 anos e 15 anos de contribuição, enquanto os homens devem ter 65 anos e 20 anos de contribuição.
Quais são os direitos do funcionário MEI?
O MEI pode legalmente contratar apenas um funcionário com carteira assinada (CLT), que deve ter todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo salário mínimo, 13º salário, férias remuneradas, FGTS, INSS, entre outros.
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