Aneel: Consumidores urbanos receberão compensação se ficarem sem luz por mais de 24h
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou uma série de aprimoramentos regulatórios para fortalecer o sistema de distribuição e de transmissão de energia durante eventos climáticos extremos. Um dos principais destaques é a compensação para os consumidores de baixa e média tensão, com serviço de energia eventualmente interrompido após tempestades e calamidades.
Na prática, haverá pagamento às unidades consumidoras sempre que as interrupções ultrapassarem os limites de 24 horas para consumidores residenciais, pequenos comércios, empresas de médio porte e condomínios urbanos. Em áreas não urbanas, os limites são de 48 horas. A garantia do direito a essa compensação não é imediata e permanece resguardada a exclusão de culpa das distribuidoras em situações em que fique demonstrado inequivocamente que o dano resultou exclusivamente de fatores não relacionados à atuação das empresas.
Medidas aprovadas
- Comunicação com consumidores: as distribuidoras deverão comunicar ao consumidor no prazo de 15 minutos a provável causa da ausência do serviço, a área afetada e o tempo previsto para a normalização.
- Indicador para emergência: haverá um indicador específico para situação de emergência, que será base para a compensação.
- Compensação: as distribuidoras serão obrigadas a pagar compensação aos consumidores em caso de interrupção do serviço de energia por mais de 24 horas.
Além disso, as distribuidoras deverão ter canais de comunicação, como SMS e aplicativos de mensagens, para informar os consumidores sobre as interrupções do serviço de energia. As informações deverão ser atualizadas frequentemente, a cada 30 minutos, nos canais digitais da distribuidora.
A Aneel também estabeleceu regras para a comunicação entre as distribuidoras e o Poder Público em situações de emergência, ajustes na obrigatoriedade de cada empresa ter os chamados Planos de Contingências, bem como nas regras sobre poda e manejo vegetal, cessão emergencial de recursos humanos, equipamentos e materiais entre distribuidoras.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link