A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND), que representa os Detrans dos estados e do Distrito Federal, criticou nesta semana a comunicação oficial do governo federal sobre o programa CNH Social e acusou o Palácio do Planalto de gerar “expectativas irreais” na população sobre o alcance da iniciativa. A informação é da Folha de S. Paulo, que teve acesso aos documentos.
Em ofício enviado na segunda-feira (4) à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), a entidade cobra correções em peças publicitárias divulgadas nas redes sociais do governo Lula (PT) e alerta para a falta de regulamentação nacional que garanta a gratuidade automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a todos os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
As publicações feitas pelo Planalto afirmam que, a partir do dia 12 de agosto, qualquer cidadão de baixa renda inscrito no CadÚnico terá direito à gratuidade na obtenção da CNH. A AND afirma, no entanto, que não há qualquer norma federal que institua o benefício de forma automática e universal.
Segundo a associação, o programa conhecido como “CNH Social” é regulado por legislações estaduais, com critérios, prazos e orçamentos próprios de cada Detran. A entidade alerta que a comunicação federal “omitiu essas informações fundamentais”, o que pode provocar um aumento desordenado na procura pelos serviços dos Detrans, gerando “frustração e impacto na rotina de atendimentos”.
“A forma genérica como as informações foram divulgadas pode induzir a população ao erro, criando uma expectativa que não condiz com a realidade legal e orçamentária vigente”, diz o ofício, assinado pelo presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva.
A associação solicita à Secom a revisão do material publicitário, a emissão de uma nota pública com esclarecimentos e a contextualização legal da iniciativa, destacando que se trata de um programa estadual, com limitações orçamentárias e operacionais.
O que diz a nova lei
Em 27 de junho, o presidente Lula sancionou uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovada pelo Congresso em maio e determina que a elegibilidade ao benefício seja vinculada à inscrição no CadÚnico.
O texto legal, porém, não impõe a gratuidade automática nem estabelece um mecanismo federal de repasse obrigatório de recursos aos Detrans. A implementação do benefício depende de regulamentação estadual e de decisões locais sobre alocação de orçamento.
Governo recua e reconhece limitações
Diante das críticas, a Agência Brasil, órgão oficial de comunicação do governo federal, reconheceu em nota que a adesão ao programa depende de decisão dos órgãos estaduais de trânsito. A publicação ressalta que, embora a lei permita o uso dos recursos, cada estado definirá os critérios e o calendário para seleção dos beneficiários.
O texto afirma que terão prioridade os candidatos à primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), mas que os Detrans podem estender o benefício para categorias como C, D ou E, conforme suas políticas públicas locais.
Proposta paralela
A polêmica em torno da CNH Social coincidiu com outra proposta no campo do trânsito, desta vez vinda do ministro dos Transportes, Renan Filho. Em entrevista ao videocast C-Level Entrevista, o ministro defendeu o fim da obrigatoriedade das autoescolas como etapa obrigatória para obtenção da CNH, sugerindo que as aulas passem a ser facultativas.
“O Brasil é um dos poucos países no mundo que obriga o sujeito a fazer um número de horas-aula para fazer uma prova”, disse Renan. “A autoescola vai permanecer, mas ao invés de ser obrigatória, ela pode ser facultativa.”
Segundo ele, a mudança pode reduzir em mais de 80% o custo para obter a habilitação, que atualmente gira entre R$ 3.000 e R$ 4.000, dependendo do estado.
infomoney.com.br/">InfoMoney.